Análises & Estudos

TAX Newsletter - Abril 2025 / April 2025

[PT]

• Calendário fiscal do mês de Abril;
• Infracções e Sanções Tributárias

NOTA INTRODUTÓRIA
A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês. 

Neste mês, destacamos as particularidades das infracções e sanções fiscais, conforme disposto na Lei n.º 2/2006 de 22 de Março e o Regime Geral das Infracções Tributárias.

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Forvis Mazars.

Boa leitura !

(Joel Almeida)

[FR]

•  April Calendar;
• Tax Infractions and Penalties

INTRODUCTORY NOTE

The purpose of this Tax Newsletter is to draw attention to the relevant aspects of tax /parafiscal obligations of a periodic nature, as well as to highlight those in spite of not being of this nature should be complied during or from this month. 

This month, we highlight the key aspects of financial credit received from abroad under Law no. 2/2006
of 22 March and the General Regime of Tax Offences.

However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Forvis Mazars customers and partners.


Good reading!

(Joel Almeida)