Analyses & Etudes
LEGAL NEWSLETTER MAIO / MAY 2022 [MAZARS]
[PT]
- PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO COMERCIAL APROVADO PELO DECRETO-LEI 1/2022 DE 25 DE MAIO
- CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS: Regra Geral
- TIPOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL
- LEGISLAÇÃO RECENTEMENTO PUBLICADA
NOTA INTRODUTÓRIA
A presente Legal Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes na legislação moçambicana de carácter periódico ou não bem como a legislação que deve ser comprida a partir de uma certa data.
Para o mês de Maio, destacamos as principais alterações do Código Comercial a vigorar no país.
No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Mazars
Boa leitura!
[EN]
- MAIN AMENDMENTS TO THE COMMERCIAL CODE APPROVED BY DECREE-LAW 1/2022 OF 25 MAY
- CLASSIFICATION OF COMPANIES: General Rule
- TYPES OF COMPANIES
- RECENTLY PUBLISHED LEGISLATION
INTRODUTORY NOTE
This Legal Newsletter aims to alert you to relevant aspects of Mozambican legislation, whether periodic or not, as well as legislation that must be implemented after a certain date.
For the month of May, we highlight the main changes to the Commercial Code in force in the country.
However, it should be noted that this publication is not exhaustive, nor does it exempt you from consulting the applicable legislation and is exclusively intended to be distributed to Mazars customers and partners.
Good reading!
