LEGAL ALERT - Outubro 2022 / October 2022 [MAZARS]

• Alteração do artigo 5 e 132 do Regulamento de Minas

NOTA INTRODUTÓRIA
O presente aviso, visa alertar sobre os aspectos relevantes na legislação moçambicana de carácter periódico ou não bem como a legislação que deve ser comprida a partir de uma certa data. 

• Amendments article 5 and 132 of Mining Law Regulation

INTRODUCTORY NOTE
This notice aims to alert you the relevant aspects of Mozambican legislation, whether period or not, as well as that legislation must be implemented after a certain date.