LEGAL ALERT - Fevereiro 2025 /February 2025
[PT]
- Aprovação do Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
NOTA INTRODUTÓRIA
O presente aviso, visa alertar sobre os aspectos relevantes na legislação moçambicana de carácter periódico ou não bem como a legislação que deve ser cumprida a partir de uma certa data.
[FR]
- Approval of the Regulation of the Law on Micro, Small, and Medium Enterprises.
INTRODUCTORY NOTE
This notice aims to alert you the relevant aspects of Mozambican legislation, whether period or not, as well as that legislation must be implemented after a certain date.
