TAX Newsletter - Setembro 2024 / September 2024

[PT]

• Calendário fiscal do mês de Setembro;
• Recebimento sobre o exterior.

NOTA INTRODUTÓRIA
A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês. 

Em particular, neste mês destacamos as regras de recebimentos sobre o exterior conforme prevê o AVISO 3/GBM/2024.

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Forvis Mazars.

Boa leitura !

(Joel Almeida)

[EN]

• September Calendar;
• Receiving over abroad.

INTRODUCTORY NOTE

The purpose of this Tax Newsletter is to draw attention to the relevant aspects of tax /parafiscal obligations of a periodic nature, as well as to highlight those in spite of not being of this nature should be complied during or from this month. 

In particular, this month we highlight the rules for receipts abroad as provided for in Notice 3/GBM/2024.

However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Forvis Mazars customers and partners.


Good reading!

(Joel Almeida)