TAX Newsletter - Novembro 2024 / November 2024 [Forvis Mazars]
[PT]
- Calendário fiscal do mês de Novembro;
- Crédito financeiro concedido ao exterior.
NOTA INTRODUTÓRIA
A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês.
Em particular, neste mês destacamos as regras de concessão de crédito financeiro por residente ao exterior nos termos previstos no AVISO 3/GBM/2024.
No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Forvis Mazars.
Boa leitura !
(Joel Almeida)
[EN]
- November Calendar;
- Financial credit granted abroad.
INTRODUCTORY NOTE
The purpose of this Tax Newsletter is to draw attention to the relevant aspects of tax /parafiscal obligations of a periodic nature, as well as to highlight those in spite of not being of this nature should be complied during or from this month.
In particular, this month we highlight the rules for granting financial credit abroad by residents under the terms set out in Notice 3/GBM/2024.
However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Forvis Mazars customers and partners.
Good reading!
(Joel Almeida)
