TAX Newsletter - August 2024 / Agosto 2024 [Forvis Mazars]

[PT] 

  • Calendário fiscal do mês de Agosto;
  • Recebimentos relacionados com comércio triangular

NOTA INTRODUTÓRIA
A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês. 

Este mês, em particular, gostaríamos de destacar a regulamentação das receitas relacionadas com o comércio triangular, tal como previsto no AVISO 3/GBM/2024.

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Forvis Mazars.

Boa leitura !

(Joel Almeida)

 

[EN]

 

  •  August Calendar;
  • Receipts related to triangular trade.     

INTRODUCTORY NOTE

The purpose of this Tax Newsletter is to draw attention to the relevant aspects of tax /parafiscal obligations of a periodic nature, as well as to highlight those in spite of not being of this nature should be complied during or from this month. 

In particular, this month we would like to highlight the regulation of receipts related to triangular trade as provided for in NOTICE 3/GBM/2024.

However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Forvis Mazars customers and partners.


Good reading!

(Joel Almeida)

Documentation

Download 20240806_Forvis_Mazars_Tax_Newsletter_August_2024_ENG.pdf  (PDF • 192 KB) Download 20240806_Forvis_Mazars_Tax_Newsletter_August_2024_PT__1_.pdf  (PDF • 192 KB)

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