Análises & Estudos
LEGAL ALERT - Novembro 2024 / November 2024 [Forvis Mazars]
- Aviso n.º 10/GBM/2024 de 30 de Agosto – aprova as Directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga o Aviso n.º 5/GBM/2022, de 17 de Novembro.
NOTA INTRODUTÓRIA
O presente aviso, visa alertar sobre os aspectos relevantes na legislação moçambicana de carácter periódico ou não bem como a legislação que deve ser cumprida a partir de uma certa data.
- Notice No. 10/GBM/2024 of August 30 – approves the Guidelines on Preventing and Combating Money Laundering, Terrorist Financing and Financing of the Proliferation of Weapons of Mass Destruction and repeals Notice No. 5/GBM/2022, of 17 November.
INTRODUCTORY NOTE
This notice aims to alert you the relevant aspects of Mozambican legislation, whether period or not, as well as that legislation must be implemented after a certain date.
