Analyses & Etudes
TAX NEWSLETTER ABRIL / APRIL 2022
[PT]
- CALENDÁRIO FISCAL DO MÊS DE ABRIL
- LEGISLAÇÕES RECENTEMENTE PUBLICADAS
NOTA INTRODUTÓRIA
A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês.
Em particular, neste mês destacamos a obrigatoriedade de submissão da declaração periódica de Imposto Simplificado para Pequenos contribuintes e do Regime de Tributação Simplificada em sede do IVA.
No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Mazars.
Boa leitura!
[EN]
INTRODUTORY NOTE
The purpose of this Tax Newsletter is to draw attention to the relevant aspects of tax /parafiscal obligations of a periodic nature, as well as to highlight those in spite of not being of this nature should be complied during or from this month.
In particular, this month we highlight the mandatory submission of the periodic declaration of Simplified Tax for Small Taxpayers and the Simplified Taxation Regime in terms of VAT.
However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Mazars customers and partners.
Good reading!
