Analyses & Etudes
TAX Newsletter - Abril 2024 / April 2024 [MAZARS]
[PT]
- Calendário fiscal do mês de Abril;
- O novo Regulamento da Lei do Investimento Privado
- Entrega da declaração de comunicação de retenção na fonte M/20H
NOTA INTRODUTÓRIA
A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês.
Em particular, neste mês destacamos o novo regulamento da Lei do Investimento Privado, aprovado no dia 7 de Março de 2024, pelo Conselho de Ministros.
No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Mazars.
Boa leitura !
(Joel Almeida)
[EN]
- March Tax Calendar;
- Local Personal Tax
- Delivery of the M/20H withholding communication statement
INTRODUCTORY NOTE
The purpose of this Tax Newsletter is to draw attention to the relevant aspects of tax /parafiscal obligations of a periodic nature, as well as to highlight those in spite of not being of this nature should be complied during or from this month.
In particular, this month we highlight the new regulation of the Private Investment Law, approved on March 7 by the Council of Ministers.
However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Mazars customers and partners.
Good reading!
(Joel Almeida)
