Analyses & Etudes
LEGAL ALERT - Maio 2024 / May 2024 [MAZARS]
- Aviso 4/GBM/2024 – Liberalização de operações cambiais e de outras operações cambiais.
- Aviso 5 /GBM/2024 - Condições de repatriamento de receitas de receitas de exportação de bens, serviços e de rendimentos no exterior e a respectiva conversão.
NOTA INTRODUTÓRIA
O presente aviso, visa alertar sobre os aspectos relevantes na legislação moçambicana de carácter periódico ou não bem como a legislação que deve ser cumprida a partir de uma certa data.
- Notice 4/GBM/2024 - liberalization of capital and other foreign exchange operations
- Notice 5 /GBM/2024 - Conditions for the repatriation of revenue from the export of goods, services, and income abroad and their conversion.
INTRODUCTORY NOTE
This notice aims to alert you the relevant aspects of Mozambican legislation, whether period or not, as well as that legislation must be implemented after a certain date.
